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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 654
Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Procuração: O Poder da Representação Legal

O artigo 654 do Código Civil regula a figura da procuração, um instrumento jurídico fundamental que permite a uma pessoa (o mandante ou outorgante) conferir poderes a outra (o procurador ou outorgado) para que esta a represente em determinados atos da vida civil.

O Que é a Procuração?

Em termos simples, a procuração é um documento escrito onde o mandante autoriza o procurador a agir em seu nome. É como se o mandante delegasse a sua própria capacidade de praticar certos atos a outra pessoa de sua confiança.

Requisitos da Procuração:

Para que uma procuração tenha validade jurídica, ela deve conter alguns elementos essenciais:

  • Nomeação do procurador: Deve estar claro quem é a pessoa que receberá os poderes (o procurador).
  • Indicação do ato ou atos que serão praticados: É fundamental especificar quais são os poderes conferidos, ou seja, o que o procurador poderá fazer em nome do mandante. Pode ser um ato específico (ex: vender um imóvel) ou poderes mais amplos (ex: administrar bens).
  • Firma do outorgante: A assinatura do mandante é indispensável, pois é ele quem está conferindo os poderes. A assinatura deve ser reconhecida em cartório (em geral, por autenticidade ou semelhança), a menos que a lei dispense este requisito para o ato específico a ser praticado.

Validade e Alcance dos Poderes:

  • Capacidade: Tanto o mandante quanto o procurador devem ter capacidade civil para os atos que serão praticados. Ou seja, se a procuração for para vender um imóvel, o mandante deve ser o proprietário legal e ter a capacidade de vender, e o procurador deve estar apto a receber tais poderes.
  • Limites: Os poderes conferidos na procuração são limitados àquilo que foi expressamente declarado no documento. O procurador não pode ultrapassar os limites estabelecidos pelo mandante.
  • Cessação dos poderes: A procuração pode ser revogada pelo mandante a qualquer momento, ou pode se extinguir por outras razões previstas em lei, como a morte de uma das partes ou o cumprimento do ato para o qual foi outorgada.

Importância da Procuração:

A procuração é uma ferramenta extremamente útil no dia a dia, facilitando a vida das pessoas em diversas situações, como:

  • Ausência: Permite que alguém resolva assuntos quando o mandante está ausente ou impossibilitado de comparecer pessoalmente.
  • Agilidade: Torna mais rápido o cumprimento de atos que exigiriam a presença física do mandante.
  • Profissionalização: Permite a contratação de profissionais para gerenciar negócios ou representar em juízo (procurador judicial).

Em resumo, a procuração é um ato de confiança e responsabilidade, que deve ser elaborado com clareza e precisão para garantir que os interesses do mandante sejam devidamente representados.